RMS 72789 - DECISAO

RMS 72789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada: o acórdão de origem enfrentou as alegações, demonstrou que os critérios de correção (espelhos) foram publicados e que o candidato teve oportunidade de, e efetivamente, recorrer; além disso, a intervenção do Judiciário para substituir a banca examinadora seria indevida na ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARIO FERNANDO RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mandado De Segurança, Controle Judicial De Concursos Públicos, Motivação De Atos Administrativos, Publicidade, Substituição Da Banca Examinadora, Tema 485 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Mandado De Segurança Controle Judicial De Concursos Públicos Motivação De Atos Administrativos +3 more

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Parties

MARIO FERNANDO RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à necessidade de manifestação sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da atribuição de nota total sem fundamentação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Limites do controle judicial sobre critérios de correção em concurso público e possibilidade de substituição da banca examinadora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada: o acórdão de origem enfrentou as alegações, demonstrou que os critérios de correção (espelhos) foram publicados e que o candidato teve oportunidade de, e efetivamente, recorrer; além disso, a intervenção do Judiciário para substituir a banca examinadora seria indevida na ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.