AREsp 2229639 - ACORDAO

AREsp 2229639 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; além disso, a parte não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade da súmula sem revolvimento do acervo probatório, e não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou suprir deficiência de fundamentação de recursos anteriores.

Parties
Embargante: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Tributária (iss)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Competência Tributária (iss)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incabibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; além disso, a parte não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade da súmula sem revolvimento do acervo probatório, e não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou suprir deficiência de fundamentação de recursos anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.