AREsp 2502567 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, por tratarem de mera pretensão de reexame do mérito e por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015; assim, não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, mantendo-se o acórdão e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: TIUDORICO LEITE BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TIUDORICO LEITE BARBOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, por tratarem de mera pretensão de reexame do mérito e por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015; assim, não se configuram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, mantendo-se o acórdão e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão