AREsp 2826303 - DECISAO

AREsp 2826303 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: AKAD SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AKAD SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)