AREsp 2572609 - DECISAO

AREsp 2572609 - DECISAO

Verificada omissão por ausência de ressalva quanto à suspensão da exigibilidade em caso de concessão anterior da gratuidade de justiça, aplicou-se o art. 1.022, II, do CPC/2015 para sanar o vício, alterando-se o dispositivo para consignar tal suspensão, pelo que os embargos foram acolhidos.

Parties
Embargante: ELIANE CLARICE ZIMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Suspensão Da Exigibilidade Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIANE CLARICE ZIMMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão da exigibilidade de custas e honorários em face de concessão anterior de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Verificada omissão por ausência de ressalva quanto à suspensão da exigibilidade em caso de concessão anterior da gratuidade de justiça, aplicou-se o art. 1.022, II, do CPC/2015 para sanar o vício, alterando-se o dispositivo para consignar tal suspensão, pelo que os embargos foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, sendo devida a suspensão da exigibilidade em caso de anterior concessão da gratuidade de...
  • Intimem-se.