CC 208076 - DECISAO

CC 208076 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material, reconhecendo-se que o conflito negativo ocorreu entre a Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul e a 4ª Câmara do TRT da 12ª Região, e que a competência para apreciação é da Justiça Laboral, devendo ser declarada a competência da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Parties
Embargante: GUSTAVO GUSZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material e declarar a competência da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Erro Material Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GUSZAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material na indicação do juízo suscitado
  2. 2 qual é o juízo competente para decidir sobre o conflito negativo de competência entre os órgãos mencionados

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material, reconhecendo-se que o conflito negativo ocorreu entre a Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul e a 4ª Câmara do TRT da 12ª Região, e que a competência para apreciação é da Justiça Laboral, devendo ser declarada a competência da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material e declarar a competência da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.