REsp 2187706 - DECISAO

REsp 2187706 - DECISAO

Verificada a manutenção da omissão apontada — em especial a ausência de manifestação sobre a alegação relativa ao art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932 — e considerando a natureza vinculada dos embargos de declaração, anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos e se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Quinquenal, Reexame Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prescrição Quinquenal Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932
  2. 2 alegação de prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento
  3. 3 natureza dos embargos de declaração e limites da fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Verificada a manutenção da omissão apontada — em especial a ausência de manifestação sobre a alegação relativa ao art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932 — e considerando a natureza vinculada dos embargos de declaração, anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos e se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as questões que lhe foram submetidas pela parte embargante.
  • Publique-se.