AREsp 2668141 - DECISAO

AREsp 2668141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas processuais invocadas (CPC/1973) estavam revogadas à época do acórdão recorrido, faltou o requisito do prequestionamento e os embargos de declaração não supriram a omissão; assim, foi conhecido o agravo para não conhecer o recurso especial, aplicando-se também a majoração dos honorários quando cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS WANDERLEY e OUTROS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS WANDERLEY e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 282 e 286 do CPC/1973
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas processuais invocadas (CPC/1973) estavam revogadas à época do acórdão recorrido, faltou o requisito do prequestionamento e os embargos de declaração não supriram a omissão; assim, foi conhecido o agravo para não conhecer o recurso especial, aplicando-se também a majoração dos honorários quando cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.