REsp 2076873 - DECISAO

REsp 2076873 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre omissões apontadas nos embargos de declaração relativos à apreciação de precedentes e à coisa julgada material, configurando violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC; em razão disso, os embargos foram recebidos como agravo interno e o acórdão proferido no julgamento dos embargos foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CASA DE SAÚDE NATAL LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Perícia Judicial, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Coisa Julgada Material Perícia Judicial +2 more

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Parties

CASA DE SAÚDE NATAL LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar precedentes invocados pela embargante
  2. 2 possibilidade de utilização das perícias produzidas na ação coletiva para cumprimento de sentença individual
  3. 3 preclusão consumativa e coisa julgada material quanto aos laudos periciais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre omissões apontadas nos embargos de declaração relativos à apreciação de precedentes e à coisa julgada material, configurando violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC; em razão disso, os embargos foram recebidos como agravo interno e o acórdão proferido no julgamento dos embargos foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.