CC 206178 - DECISAO

CC 206178 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vício apto a ser aclarado nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, consistindo em pretensão infringente relativa ao mérito (extensão dos efeitos do plano de recuperação a sócio) e não havendo nos autos informação sobre o alcance do acervo patrimonial do sócio indicado.

Parties
Embargante: ZIEBELL & SILVA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: JACKSON MACHADO DA SILVA; Embargante: DANIEL DE ANDRADES ZIEBELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Omissão, Erro Material, Impugnação Ao Mérito
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Omissão Erro Material Impugnação Ao Mérito

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Parties

ZIEBELL & SILVA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

JACKSON MACHADO DA SILVA

Embargante

DANIEL DE ANDRADES ZIEBELL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 caráter infringente dos embargos
  3. 3 alcance dos efeitos do plano de recuperação judicial sobre sócio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vício apto a ser aclarado nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, consistindo em pretensão infringente relativa ao mérito (extensão dos efeitos do plano de recuperação a sócio) e não havendo nos autos informação sobre o alcance do acervo patrimonial do sócio indicado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.