AREsp 2789575 - DECISAO

AREsp 2789575 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente, comprovou-se que o valor cobrado indevidamente foi estornado em razão de decisão judicial de tutela antecipada e não houve demonstração de abalo aos atributos da personalidade do autor; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos visam mero reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dano Moral, Cobrança Indevida, Tutela Antecipada, Estorno, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Dano Moral Cobrança Indevida Tutela Antecipada Estorno +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à indicação da prova da devolução do valor pago indevidamente
  2. 2 Caracterização de dano moral diante de cobrança indevida estornada por tutela antecipada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente, comprovou-se que o valor cobrado indevidamente foi estornado em razão de decisão judicial de tutela antecipada e não houve demonstração de abalo aos atributos da personalidade do autor; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos visam mero reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.