REsp 2109232 - DECISAO

REsp 2109232 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão do TRF2 fundamentou a condenação com base nas provas dos autos e a alteração do decisum para absolvição demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto os embargos de declaração são inadequados e foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSE FRANCISCO VIEIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Art. 313 a Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ Art. 313 a Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FRANCISCO VIEIRA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de tese de atipicidade sem revolvimento de provas
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão do TRF2 fundamentou a condenação com base nas provas dos autos e a alteração do decisum para absolvição demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto os embargos de declaração são inadequados e foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.