AREsp 2233546 - DECISAO

AREsp 2233546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já indicou que o precedente do STF mencionava a generalidade da Associação (ANCT), não havendo omissão a ser sanada; os pontos arguidos pelo embargante implicariam rediscussão de matéria já decidida, não cabível em embargos declaratórios ou em recurso integrativo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa De Associações, Mandado De Segurança Coletivo, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Legitimidade Ativa De Associações Mandado De Segurança Coletivo Repercussão Geral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação do dispositivo de lei violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 legitimidade ativa de associações genéricas para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já indicou que o precedente do STF mencionava a generalidade da Associação (ANCT), não havendo omissão a ser sanada; os pontos arguidos pelo embargante implicariam rediscussão de matéria já decidida, não cabível em embargos declaratórios ou em recurso integrativo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.