AREsp 2526285 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, sendo suficientemente claro; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar, mediante precedentes atuais do STJ ou distinguishing, que a jurisprudência desta Corte seria diversa, o que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: Affinia Automotiva Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Affinia Automotiva Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ (férias gozadas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, sendo suficientemente claro; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar, mediante precedentes atuais do STJ ou distinguishing, que a jurisprudência desta Corte seria diversa, o que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.