AREsp 2813045 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante de pagamento juntado não permitia verificar a correspondência com a guia do processo (ausência/indicação incorreta do código de barras e do número do processo), a parte não regularizou a irregularidade após intimação, configurando a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; não houve vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: HOSPITAL DO CORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Guias De Recolhimento, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Guias De Recolhimento Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DO CORACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularidade do comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 exigência de correspondência do código de barras e número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 possibilidade de saneamento da irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante de pagamento juntado não permitia verificar a correspondência com a guia do processo (ausência/indicação incorreta do código de barras e do número do processo), a parte não regularizou a irregularidade após intimação, configurando a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; não houve vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.