REsp 2178836 - DECISAO

REsp 2178836 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, à época da interposição do recurso especial, não foi juntada a cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso; embora intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015 para regularizar a representação, a parte não sanou o vício no prazo legal; documentos constantes em autos originais ou outros processos não supriram a exigência de juntada no próprio recurso, e a tentativa de regularização apenas nos embargos é preclusa, de modo que não se verificam omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido.

Parties
Embargante: JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/erro material quanto à cadeia de procurações apresentada pelos embargantes
  2. 2 Se documentos de procuração juntados em autos principais ou outros processos produzem efeito no STJ
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, à época da interposição do recurso especial, não foi juntada a cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso; embora intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015 para regularizar a representação, a parte não sanou o vício no prazo legal; documentos constantes em autos originais ou outros processos não supriram a exigência de juntada no próprio recurso, e a tentativa de regularização apenas nos embargos é preclusa, de modo que não se verificam omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)