REsp 2173983 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo o recurso tentativa de rediscussão do julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 3º Do Cpc/2015, Caráter Protelatório, Multa Processual
Case Brief
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração apresentavam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Se os embargos foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida (caráter infringente)
- 3 Possibilidade de aplicação de multa por manejo protelatório de embargos
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), constituindo o recurso tentativa de rediscussão do julgado, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Publique-se
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