AREsp 2712530 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão de não conhecer do agravo regimental foi suficientemente fundamentada pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada; não se verifica omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para acolhimento dos aclaratórios, e os embargos não podem servir para rediscussão do acórdão nem para que o STJ manifeste-se sobre matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: GUSTAVO DE SOUZA MILITAO PAVLIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA MILITAO PAVLIK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação do art. 14, II do Código Penal
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão de não conhecer do agravo regimental foi suficientemente fundamentada pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada; não se verifica omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para acolhimento dos aclaratórios, e os embargos não podem servir para rediscussão do acórdão nem para que o STJ manifeste-se sobre matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados