REsp 2174636 - DECISAO

REsp 2174636 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, por se tratar de inovação recursal não ventilada no recurso especial e por não ser admissível o uso dos aclaratórios para rediscutir o julgado; manteve-se a sucumbência recíproca e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por inexistir caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: ONE DI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sucumbência Recíproca, Bis in Idem, Honorários, Custas Processuais, INCC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Sucumbência Recíproca Bis in Idem Honorários Custas Processuais INCC

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Parties

ONE DI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao bis in idem e devolução da diferença do INCC e 50% dos valores pagos em razão da rescisão
  2. 2 omissão quanto à fixação de honorários e distribuição do pagamento das custas processuais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, por se tratar de inovação recursal não ventilada no recurso especial e por não ser admissível o uso dos aclaratórios para rediscutir o julgado; manteve-se a sucumbência recíproca e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por inexistir caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento.