AREsp 2673171 - DECISAO

AREsp 2673171 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não demonstrou vício a macular o julgado e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito, conforme os limites do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: MARCELO ALVES NEVES; Representada: ANA CAROLINA PETENUSCI VENTURINI; Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ALVES NEVES

Embargante

ANA CAROLINA PETENUSCI VENTURINI

Representada

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos critérios do §2º do art.85 do CPC/2015 na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não demonstrou vício a macular o julgado e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito, conforme os limites do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se