AREsp 2784346 - DECISAO

AREsp 2784346 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; as alegações do embargante exigiriam dilação probatória para demonstração da suposta falsidade documental, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos legais invocados não sustentam a tese recursal, consoante entendimento relativo à Súmula 284/STF; logo, não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Wilson Roberto Tadeu Bernardelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória, Nulidade De Contrato De Promessa De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Wilson Roberto Tadeu Bernardelli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; as alegações do embargante exigiriam dilação probatória para demonstração da suposta falsidade documental, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos legais invocados não sustentam a tese recursal, consoante entendimento relativo à Súmula 284/STF; logo, não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.