AREsp 2840878 - DECISAO

AREsp 2840878 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, pois as questões suscitadas nos embargos de declaração (prova pericial sobre inexistência de irregularidades na unidade 123, especificação das penalidades e oportunidade de defesa prévia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal estadual para que se manifeste sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante: SERGIO BARSANTI WEY; Agravante: JOSE PAULO MACEA; Agravante: PATRICIA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

SERGIO BARSANTI WEY

Agravante

JOSE PAULO MACEA

Agravante

PATRICIA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 possível desconsideração de prova pericial (inexistência de irregularidades na unidade 123)
  3. 3 ausência de especificação das penalidades aplicadas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, pois as questões suscitadas nos embargos de declaração (prova pericial sobre inexistência de irregularidades na unidade 123, especificação das penalidades e oportunidade de defesa prévia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal estadual para que se manifeste sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar a remessa dos autos à Corte de origem para novo julgamento que supra as omissões indicadas.