AREsp 2788091 - DECISAO

AREsp 2788091 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que o deferimento da justiça gratuita tem efeitos ex nunc e não alcança as custas relativas a atos praticados anteriormente, ressaltando que o pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, mantendo-se integralmente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Embargante: HUMBERTO JARDIM MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, mantendo integralmente a decisão anterior.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Efeitos Da Justiça Gratuita, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Efeitos Da Justiça Gratuita Regimento Interno Do STJ

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Parties

HUMBERTO JARDIM MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos efeitos da Assistência Judiciária Gratuita deferida
  2. 2 possibilidade de postulação da justiça gratuita em qualquer fase do processo
  3. 3 efeito ex nunc do deferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que o deferimento da justiça gratuita tem efeitos ex nunc e não alcança as custas relativas a atos praticados anteriormente, ressaltando que o pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, mantendo-se integralmente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, mantendo integralmente a decisão anterior.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos mencionados, mantendo integralmente a decisão.
  • Publique-se.