REsp 2153858 - DECISAO

REsp 2153858 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas questões foram analisadas na decisão embargada e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretende rediscutir a matéria e obter efeito modificativo, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Opositora: INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática, Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Restituição De Valores, Conversão Do Tempo De Serviço, Tema 692/stj, Tema 546/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Restituição De Valores Conversão Do Tempo De Serviço Tema 692/stj Tema 546/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Opositora

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática, Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ quanto à devolução de valores em razão de mudança superveniente da jurisprudência dominante
  3. 3 incidência do Tema 546/STJ sobre a conversão do tempo de serviço e sua effectividade temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas questões foram analisadas na decisão embargada e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretende rediscutir a matéria e obter efeito modificativo, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.