HC 957798 - ACORDAO

HC 957798 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade: a decisão explicitou que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não retroage para execuções de delitos anteriores; ademais, não compete ao STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão ou compelir enfrentamento constitucional reservado ao STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 incidência da Lei n. 14.843/2024 e natureza de novatio legis in pejus
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais gravosa em relação à execução de condenações anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade: a decisão explicitou que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não retroage para execuções de delitos anteriores; ademais, não compete ao STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão ou compelir enfrentamento constitucional reservado ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.