AREsp 2778492 - DECISAO

AREsp 2778492 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, documentos acostados em outros autos não supriram a falta, a parte foi intimada e permaneceu inerte, ocorrendo preclusão temporal; art. 1.017, §5º não se aplica ao recurso especial; portanto não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: ESCOLA MONTEIRO LOBATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Instrumentalidade Das Formas

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Parties

ESCOLA MONTEIRO LOBATO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 ausência de procuração/regularidade da representação processual
  3. 3 possibilidade de regularização fora do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: a parte não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, documentos acostados em outros autos não supriram a falta, a parte foi intimada e permaneceu inerte, ocorrendo preclusão temporal; art. 1.017, §5º não se aplica ao recurso especial; portanto não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.