REsp 1999513 - ACORDAO

REsp 1999513 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de contradição, omissão ou obscuridade internas; o embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a replicar o recurso especial, o que configura inobservância do art. 932, III, do CPC e atrai a Súmula 182/STJ; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, evidenciando caráter protelatório.

Parties
Embargante: Jorge Pereira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 619 Do CPP, Art. 932, III, Do CPC, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

Jorge Pereira Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de contradição, omissão ou obscuridade internas; o embargante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a replicar o recurso especial, o que configura inobservância do art. 932, III, do CPC e atrai a Súmula 182/STJ; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, evidenciando caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de medidas em caso de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF).