AREsp 2790742 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que as alegações do embargante já foram apreciadas na decisão embargada, que eventuais erros materiais não acarretam prejuízo nem omissão capaz de alterar o julgado, que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e que não houve prequestionamento suficiente nem demonstração legal do dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Embargante: Embargante; Parte: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
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Parties

Embargante

Embargante

INCRA

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 489, §1º, incs. III e IV do CPC/2015)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 preclusão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que as alegações do embargante já foram apreciadas na decisão embargada, que eventuais erros materiais não acarretam prejuízo nem omissão capaz de alterar o julgado, que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e que não houve prequestionamento suficiente nem demonstração legal do dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.