AREsp 2684254 - DECISAO

AREsp 2684254 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a existência de omissão/contradição no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pelo agravante e, com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência que exige o enfrentamento das matérias apontadas em aclaratórios, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o explícito enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: Wagner Aparecido de Oliveira; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Cadastro Ambiental Rural (car), Multa, Responsabilidade Por Danos Ambientais, Omissão No Acórdão
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Cadastro Ambiental Rural (car) Multa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Wagner Aparecido de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão quanto à intimação para comprovação do CAR e aplicação de multa
  2. 2 legitimidade do ex-proprietário para cumprir ou alterar CARs de imóvel que não possui mais
  3. 3 necessidade ou não de instauração de cumprimento de sentença por cumprimento espontâneo

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de omissão/contradição no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pelo agravante e, com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência que exige o enfrentamento das matérias apontadas em aclaratórios, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o explícito enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas
  • Publique-se