HC 895269 - ACORDAO

HC 895269 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição: a intimação ocorreu em 21/3/2024, o prazo correu de 22/3/2024 a 4/4/2024 considerando a suspensão prevista na Resolução STJ n. 6/2024 entre 23 e 31/3/2024, e o agravo foi interposto em 5/4/2024, portanto intempestivo; além disso, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, a alegada indisponibilidade do sistema só poderia postergar o prazo se tivesse ocorrido no primeiro ou no último dia do interregno, o que não se verificou, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Embargado: QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Embargante

QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 contagem do prazo recursal em razão de suspensão prevista na Resolução STJ n. 6/2024
  3. 3 prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema eletrônico nos termos do art. 224, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição: a intimação ocorreu em 21/3/2024, o prazo correu de 22/3/2024 a 4/4/2024 considerando a suspensão prevista na Resolução STJ n. 6/2024 entre 23 e 31/3/2024, e o agravo foi interposto em 5/4/2024, portanto intempestivo; além disso, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, a alegada indisponibilidade do sistema só poderia postergar o prazo se tivesse ocorrido no primeiro ou no último dia do interregno, o que não se verificou, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.