AREsp 2668957 - DECISAO

AREsp 2668957 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante buscou, de forma transversa, o rejulgamento da causa sem indicar o ponto omisso a ser integrado; tal deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Jeane Cristina Teixeira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Jeane Cristina Teixeira e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração na vigência do CPC/2015
  2. 2 necessidade de indicação do ponto omisso para integração pela via dos aclaratórios
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante buscou, de forma transversa, o rejulgamento da causa sem indicar o ponto omisso a ser integrado; tal deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.