AREsp 2771143 - DECISAO

AREsp 2771143 - DECISAO

Acolher os embargos para suprir a omissão quanto à condenação em honorários recursais e, tendo em vista o trabalho adicional no grau recursal, condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Agravante: CM Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão e impor condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

CM Serviços Médicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos para suprir a omissão quanto à condenação em honorários recursais e, tendo em vista o trabalho adicional no grau recursal, condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão e impor condenação em honorários recursais.

Orders

  • A parte agravante fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.