HC 948710 - DECISAO

HC 948710 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que é inadmissível nos termos do art. 619 do CPP e do art. 535 do CPC, sendo aplicado o art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ para a rejeição.

Parties
Embargante: WELLINGTON ARAUJO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Reincidência, Anulação De Condenação, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Liminar Reincidência Anulação De Condenação Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ARAUJO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 caráter substitutivo da impetração de habeas corpus
  3. 3 efeito da anulação de condenação sobre a condição de reincidência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que é inadmissível nos termos do art. 619 do CPP e do art. 535 do CPC, sendo aplicado o art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ para a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.