REsp 2198221 - DECISAO

REsp 2198221 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrente quanto à violação da coisa julgada e ao conhecimento sobre a existência de duas contas judiciais, omissão essa suscitada nos embargos de declaração e capaz de alterar o resultado, impõe-se anular-se o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, em observância ao art. 1.022 do CPC e à jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Excesso De Levantamento, Depósitos Judiciais, Preclusão, Enriquecimento Ilícito, Omissão E Contradição
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Coisa Julgada Excesso De Levantamento Depósitos Judiciais Preclusão Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à coisa julgada e ao conhecimento prévio sobre existência de duas contas judiciais
  2. 2 se houve excesso de levantamento de depósitos judiciais e consequente enriquecimento ilícito
  3. 3 preclusão e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrente quanto à violação da coisa julgada e ao conhecimento sobre a existência de duas contas judiciais, omissão essa suscitada nos embargos de declaração e capaz de alterar o resultado, impõe-se anular-se o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, em observância ao art. 1.022 do CPC e à jurisprudência citada.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão apontada.
  • Publique-se e intimem-se.