REsp 2182907 - DECISAO

REsp 2182907 - DECISAO

Parties
Recorrente: Cláudia Molinaro Aloise; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Prequestionamento, Fundamentação Do Julgador
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Em Ação Coletiva Prequestionamento Fundamentação Do Julgador

Case Brief

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Parties

Cláudia Molinaro Aloise

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à análise de precedente do STF (ARE n. 1.379.924/RS) e dos Temas n. 481, 723 e 724 do STJ
  2. 2 legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva (parcela autônoma de equivalência - PAE)
  3. 3 aplicação e limites subjetivos da coisa julgada coletiva