CC 210718 - DECISAO

CC 210718 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há demonstração de decisão do juízo universal que tenha estendido seus efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios, nem divergência entre dois ou mais juízos acerca da competência nos termos do art. 66 do CPC; os embargos de declaração tiveram caráter infringente, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO PEDRO LIMA NETTO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 581/stj, Art. 66 CPC, Art. 1.022 CPC
Conflito De Competência Processo Civil Recuperação Judicial Execução Trabalhista Embargos De Declaração Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 581/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO LIMA NETTO BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão sobre competência para disposição do patrimônio de sócio da empresa recuperanda
  2. 2 Eficácia de cláusula do plano de recuperação que veda execução contra sócios e coobrigados
  3. 3 Presença de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há demonstração de decisão do juízo universal que tenha estendido seus efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios, nem divergência entre dois ou mais juízos acerca da competência nos termos do art. 66 do CPC; os embargos de declaração tiveram caráter infringente, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.