AREsp 2763752 - DECISAO

AREsp 2763752 - DECISAO

Houve omissão no acórdão embargado por não analisar o pedido reiterado de justiça gratuita formulado no Agravo Interno; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, observando-se, contudo, a jurisprudência desta Corte de que tal benefício tem efeitos futuros e não alcança encargos processuais anteriores.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita
  2. 2 eficácia temporal da gratuidade de justiça (retroatividade)
  3. 3 necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar decisão, nos termos do art. 489, IV, CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não analisar o pedido reiterado de justiça gratuita formulado no Agravo Interno; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, observando-se, contudo, a jurisprudência desta Corte de que tal benefício tem efeitos futuros e não alcança encargos processuais anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.