RHC 187692 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, tendo sido claro ao reconhecer que o ingresso forçado na residência não se justificou por basear‑se em denúncias anônimas e em suposta concordância não comprovada da agravada; as razões dos embargos revelam mero inconformismo e intento de reexame do mérito, vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Entrada Forçada Em Domicílio, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal/denúncia Anônima
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Comprovação da anuência do residente para autorizar ingresso policial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, tendo sido claro ao reconhecer que o ingresso forçado na residência não se justificou por basear‑se em denúncias anônimas e em suposta concordância não comprovada da agravada; as razões dos embargos revelam mero inconformismo e intento de reexame do mérito, vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.