AREsp 2815063 - DECISAO

AREsp 2815063 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem e observa os limites temporais do Enunciado Administrativo n.7, não existindo, portanto, vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos aclaratórios; além disso foi advertida a possibilidade de multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC para embargos reiteraçãomente protelatórios.

Parties
Embargante: AIRES AUGUSTINHO TOMASI; Embargante: MARLIZA DAMIANI TOMASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prévia Fixação, Enunciado Administrativo
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prévia Fixação Enunciado Administrativo

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Parties

AIRES AUGUSTINHO TOMASI

Embargante

MARLIZA DAMIANI TOMASI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §11, CPC somente em processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 Alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação (18/3/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem e observa os limites temporais do Enunciado Administrativo n.7, não existindo, portanto, vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos aclaratórios; além disso foi advertida a possibilidade de multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC para embargos reiteraçãomente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º, CPC).