AREsp 2843173 - DECISAO

AREsp 2843173 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 284/STF), o que deveria ter sido feito na via do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: WELLINGTON RODRIGO MACHADO GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGO MACHADO GODOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que não admitem recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 284/STF), o que deveria ter sido feito na via do Agravo em Recurso Especial, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.