REsp 2155128 - DECISAO

REsp 2155128 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou fatos que deveriam ser manejados em recurso apropriado; ademais, a fundamentação de que não cabe nova atualização com correção monetária e juros sobre honorários já refletidos na condenação (para evitar bis in idem) respalda o decisum.

Parties
Embargante: ACTION TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Embargada: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Bis in Idem, Recuperação Judicial
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios Bis in Idem Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ACTION TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Embargante

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 incidência de correção monetária e juros moratórios sobre honorários advocatícios em execução
  3. 3 aplicação temporal da atualização do crédito extraconcursal nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou fatos que deveriam ser manejados em recurso apropriado; ademais, a fundamentação de que não cabe nova atualização com correção monetária e juros sobre honorários já refletidos na condenação (para evitar bis in idem) respalda o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.