AREsp 2817410 - DECISAO

AREsp 2817410 - DECISAO

Em nova análise, verificou-se que os óbices de admissibilidade aplicados (incidência das súmulas e ausência de prequestionamento do art. 1.026 do CPC) podem estar equivocados; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a redistribuição dos autos.

Parties
Embargante: CAROLINA LEAL DERRICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.026 Do CPC, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 1.026 Do CPC +1 more

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Parties

CAROLINA LEAL DERRICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento da questão relativa ao art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Em nova análise, verificou-se que os óbices de admissibilidade aplicados (incidência das súmulas e ausência de prequestionamento do art. 1.026 do CPC) podem estar equivocados; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada