AREsp 2754121 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e, tendo a intimação do decisum ocorrido antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a mera menção não supre a exigência legal, razão por que não foi sanado o vício apontado e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: EULER RENAN DE LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EULER RENAN DE LIMA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar omissão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso quando a intimação do decisum ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/15 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e, tendo a intimação do decisum ocorrido antes da vigência da Lei n. 14.939/2024, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a mera menção não supre a exigência legal, razão por que não foi sanado o vício apontado e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.