AREsp 2781216 - DECISAO

AREsp 2781216 - DECISAO

O pedido de extinção do feito não foi conhecido porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior encontra-se exaurida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Após Embargos De Declaração; Pedido De Extinção Do Feito
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Do Feito, Trânsito Em Julgado, Conhecimento Do Pedido
Processo Civil Embargos De Declaração Extinção Do Feito Trânsito Em Julgado Conhecimento Do Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Após Embargos De Declaração; Pedido De Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de extinção do feito após prolação de decisão e sem interposição de recurso

Ratio Decidendi

O pedido de extinção do feito não foi conhecido porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior encontra-se exaurida.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Baixem os autos à origem