AREsp 2821622 - DECISAO

AREsp 2821622 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 15/01/2025; embargos em 10/02/2025), sendo, portanto, intempestivos na forma do art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: VANESSA RODRIGUES RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

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Parties

VANESSA RODRIGUES RITTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 15/01/2025; embargos em 10/02/2025), sendo, portanto, intempestivos na forma do art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.