REsp 2175596 - DECISAO

REsp 2175596 - DECISAO

Verificada a retificação da data de publicação do acórdão para 18/11/2019 e considerando-se o recurso especial interposto em 09/12/2019, concluiu-se que o recurso é tempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ADENILDE DE OLIVEIRA SOUZA; Embargante: BARTOLOMEU JOSE RIBEIRO DE SOUSA; Embargante: GABRIELA MACIEL FORMA; Embargante: JOSE ROBERTO SOBRAL CORREIA; Embargante: LEIDIANY MARIA LAGO LIMA; Embargante: LUIS FERNANDO BERTOL; Embargante: MARIA CAROLINA MACHADO MELLO DE SOUSA; Embargante: WELINTON BAXTO DA SILVA; Embargante: XAVIER CARVALHO DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, conferidos efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Publicação De Acórdão, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Publicação De Acórdão Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADENILDE DE OLIVEIRA SOUZA

Embargante

BARTOLOMEU JOSE RIBEIRO DE SOUSA

Embargante

GABRIELA MACIEL FORMA

Embargante

JOSE ROBERTO SOBRAL CORREIA

Embargante

LEIDIANY MARIA LAGO LIMA

Embargante

LUIS FERNANDO BERTOL

Embargante

MARIA CAROLINA MACHADO MELLO DE SOUSA

Embargante

WELINTON BAXTO DA SILVA

Embargante

XAVIER CARVALHO DE SOUSA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal em razão da data de publicação do acórdão
  2. 2 retificação da data de publicação por certidão
  3. 3 verificação da tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a retificação da data de publicação do acórdão para 18/11/2019 e considerando-se o recurso especial interposto em 09/12/2019, concluiu-se que o recurso é tempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, conferidos efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada