AREsp 2682814 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade dos numerários poupados até 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC/2015), e o Tema 1230 não impôs a suspensão dos recursos apontada pela embargante; por fim, não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Verba Salarial, Repetitivos (tema 1230)
Processo Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Verba Salarial Repetitivos (tema 1230)

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão de recursos por afetação ao Tema 1230
  2. 2 alcance do §2º do art. 833 do CPC/2015 em relação ao art. 833, inciso X
  3. 3 impenhorabilidade da reserva financeira até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade dos numerários poupados até 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC/2015), e o Tema 1230 não impôs a suspensão dos recursos apontada pela embargante; por fim, não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, nem indenização por litigância de má-fé.