AREsp 2829177 - DECISAO

AREsp 2829177 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal (art. 415, IV, do CPP) que era objeto de dissídio jurisprudencial, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Interpretativo, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dissídio Interpretativo Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade decorrente de alegado dissídio interpretativo sobre o artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal (art. 415, IV, do CPP) que era objeto de dissídio jurisprudencial, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos