REsp 2190450 - DECISAO

REsp 2190450 - DECISAO

Havendo omissão no decisum quanto à vinculação da renúncia à efetiva celebração da transação e à necessidade de análise pela parte adversa/órgãos competentes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que havia homologado a desistência e declarado extinto o processo, determinando-se o sobrestamento do feito por 180 dias em razão da anuência das partes.

Parties
Embargante: Hapvida Assistência Médica S.A.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Sobrestamento Do Processo Por 180 Dias
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos; determinação de sobrestamento do feito por 180 dias; revogação da decisão de fls. 30.343/30.344.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Renúncia, Transação, Sobrestamento, Extinção Do Processo
Processual Civil Embargos De Declaração Desistência Renúncia Transação Sobrestamento Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Sobrestamento Do Processo Por 180 Dias

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à vinculação da renúncia à concretização da transação
  2. 2 necessidade de intimação da PGF/AGU sobre a celebração da transação
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do feito para análise da transação

Ratio Decidendi

Havendo omissão no decisum quanto à vinculação da renúncia à efetiva celebração da transação e à necessidade de análise pela parte adversa/órgãos competentes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que havia homologado a desistência e declarado extinto o processo, determinando-se o sobrestamento do feito por 180 dias em razão da anuência das partes.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos; determinação de sobrestamento do feito por 180 dias; revogação da decisão de fls. 30.343/30.344.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 30.343/30.344
  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos