REsp 2181851 - DECISAO

REsp 2181851 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram constatados vícios na decisão embargada; a matéria do recurso versa apenas sobre honorários de sucumbência e não sobre a exigibilidade de dívida prescrita, razão pela qual o processo não deve ser suspenso em razão do IRDR/Tema n. 1.264/STJ; ademais, a manutenção da decisão favorável ao embargante afasta a utilidade prática e o interesse recursal.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Negativação, Dano Moral, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Prescrição Negativação Dano Moral Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o processo deveria ser suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2026575-11.2023.8.26.0000
  2. 2 Se a matéria discutida trata da exigibilidade de dívida prescrita ou apenas de honorários de sucumbência
  3. 3 Existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram constatados vícios na decisão embargada; a matéria do recurso versa apenas sobre honorários de sucumbência e não sobre a exigibilidade de dívida prescrita, razão pela qual o processo não deve ser suspenso em razão do IRDR/Tema n. 1.264/STJ; ademais, a manutenção da decisão favorável ao embargante afasta a utilidade prática e o interesse recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se